NR-1 passa a valer e obriga empresas a prevenir riscos à saúde mental

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Entrou em vigor nesta terça-feira (26) a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia as obrigações das empresas na prevenção de riscos à saúde mental no ambiente de trabalho.

A principal mudança é a inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais, como assédio moral e sexual, metas abusivas, jornadas excessivas, pressão constante e sobrecarga de trabalho.

Com a nova regra, esses fatores passam a ser obrigatoriamente identificados, avaliados e prevenidos pelas empresas, dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inicia a fiscalização com caráter orientativo nos primeiros 90 dias. Após esse período, poderão ser aplicadas multas e sanções em caso de descumprimento.

Segundo dados do governo federal, mais de 546 mil benefícios por transtornos mentais e comportamentais foram concedidos em 2025, reforçando a preocupação com o tema.

Para o secretário de Saúde da Contraf-CUT, Mauro Salles, a efetividade da norma dependerá da fiscalização e da mudança nos modelos de gestão das empresas.

A NR-1 passa a tratar a saúde mental como parte central das políticas de segurança do trabalho, ampliando a responsabilidade das empresas sobre o ambiente laboral.

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