Documento garante direitos históricos e novas conquistas das empregadas e empregados

O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) das empregadas e empregados da Caixa Econômica Federal, aprovado em assembleias realizadas nos dias 4, 5, 11, 12 e 13 de setembro será assinado na segunda-feira (16), em São Paulo, a partir das 14h.

A assinatura do ACT/Caixa, juntamente com a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, garante não apenas os avanços obtidos nas negociações deste ano, mas também direitos históricos, conquistados ao logo dos anos, como a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), cuja primeira parcela está prometida para ser paga no dia seguinte ao da assinatura do ACT.

“Aprovado o acordo, resta agora a assinatura do documento, para garantir a manutenção de direitos conquistados ao logo dos anos pela luta da categoria”, disse a diretora executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Eliana Brasil.

E por falar em garantia de direitos, as empregadas e empregados já estão contando com a PLR, que a Caixa prometeu pagar no dia seguinte ao da assinatura do acordo.

“É importante manter a unidade da categoria. A Convenção Coletiva de Trabalho, juntamente com o ACT da Caixa garantem grandes ganhos às empregadas e empregados. E obtivemos grandes avanços nesse acordo”, avaliou a presidenta da Contraf-CUT e coordenadora do Comando Nacional dos Bancários, Juvandia Moreira.

“As empregadas e empregados estão contando com a PLR que a Caixa prometeu pagar no dia seguinte ao da assinatura do acordo”, lembrou o diretor da Contraf-CUT e coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Rafael de Castro.

A aprovação do acordo nas assembleias de ontem e hoje ajudam a garantir não apenas os avanços obtidos nas negociações deste ano, mas também direitos históricos, conquistados ao logo dos anos, que estavam em risco após o término da vigência do ACT/Caixa 2022-2024, que perdeu a vigência em 31 de agosto. A Caixa havia prometido manter os direitos nele definidos (ultratividade) somente até terça-feira (17).

Muito além do acordo
O diretor da Contraf-CUT e coordenador da Comissão Executiva dos Empregados (CEE) da Caixa, Rafael de Castro, ressaltou os diversos pontos positivos do ACT/Caixa, mas para ele, é preciso valorizar a unidade do trabalho realizado pelas diversas correntes políticas que compõem o Comando Nacional do Bancários e a CEE. “Esta unidade precisa ser valorizada e reforçada. Pois somente unidos vamos conseguir defender a categoria e a sociedade. É nosso futuro que está em jogo, tanto no setor bancário, quanto mundo do trabalho como um todo e na sociedade de forma geral”, observou. “Precisamos entender que vivemos em um momento histórico de efusão do pensamento de direita para ter claro que esse debate e tudo o que vem acontecendo perpassa pela categoria, mas atinge toda a classe trabalhadora. Somente conseguimos enfrentar esse desafio e dialogar com a sociedade se mantivermos a unidade”, completou.

A luta continua
Rafael disse que a unidade também será necessária para os debates que serão travados com a Caixa após a assinatura do ACT. “Um debate muito caro para todos nós envolve as questões do Saúde Caixa. Conseguimos que a Caixa reconhecesse a necessidade de reavaliar o fim do teto de custeio. Temos que manter a unidade para conseguir derrubar o teto, mas também para garantir o direito de manutenção do plano após a aposentadoria para quem entrou no banco depois de 2018”, lembrou.

O coordenador da CEE também destacou os avanços em questões que envolvem a diversidade e para tratamento de saúde. “Pessoas que são militantes nestas áreas disseram que os avanços obtidos são muito bons. E eu vejo da mesma forma”, disse.

Veja abaixo o resumo dos avanços do acordo

Com a assinatura do ACT/Caixa 2024-2026, que está marcada para ser realizada na segunda-feira (16), a partir das 14h, os direitos previstos no acordo anterior, como a PLR Social e à promoção por mérito (deltas), entre outros, estão mantidos. Além disso, houve avanços em reivindicações dos trabalhadores, como:

Incorporação da função e do CTVA via acordo

• Compromisso da Caixa em viabilizar inclusão da incorporação da função gratificada e do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) na CCP/CCV, para empregados contratados até 10/11/2017, conforme regras:
• Contempla todas as rubricas (função, CTVA, CTP, Porte Unidade, APPA);
• Recebido CTVA por 10 anos;
• Empregados que tenham sido destituídos da função por interesses da administração;
• Não tenha transcorrido prazo prescricional de 5 anos;
• Empregados com ação judicial em andamento podem optar pelo acordo, ele decide;
• Compromisso da Caixa com a promoção da diversidade e inclusão;

Saúde Caixa

• Compromisso de discutir o fim do teto de custeio do banco com a saúde dos empregados;
• Compromisso de discutir o direito dos empregados admitidos após 2018 de manter o plano de saúde (Saúde Caixa) após a aposentadoria.

PLR Social

• Mantida a regra do ACT 2022/2024, sem alterações, garantindo o pagamento de forma integral.

Parentalidade

• Cessão dos 60 dias de prorrogação da licença-maternidade para o pai, se tiver interesse da mãe (a cessão somente é possível se o/a cônjuge também trabalhar em empresas optante do programa Empresa Cidadã);
• Possibilidade de conversão da prorrogação da licença maternidade de 60 para 120 dias com redução de 50% da jornada neste período.

Licença-paternidade

• Poder iniciar em até 120 dias do nascimento ou da alta da criança (não sendo obrigatório o início imediato após o nascimento).
  Jornada dos responsáveis por dependentes PcD
• Flexibilidade na jornada;
• Priorização no trabalho remoto;
• Redução de jornada em até 25% nos dias de acompanhamento do dependente PcD/TEA.(garantindo situação mais benéfica nos casos em que haja decisão judicial)

Transferências PcD

• Prioridade aos empregados PcD e empregados pai/mãe de dependente PcD na movimentação.

Cascata

• Ampliação das agências com possibilidade substituição, que passa daquelas com 2 gerentes para agências com até 4 gerentes (aumento de 37,5% no número de agências)

Substituição

• Redução de 8 dias para o mínimo de 5 dias em caso de outras ausências como exemplo licença médica, APIP, Luto, Casamento (hoje = 8 dias consecutivos);
• Permitir que a substituição ocorra no dia útil seguinte, caso a ocorrência seja no final de semana (luto sábado, licença segunda).

Diversidade e inclusão

• Participação das entidades nos comitês;
• Composição representativa dos membros das comissões conforme eixos;
• Manutenção dos eixos existentes e possibilidade de revisão / criação de outros.

Saúde do trabalhador

• Compromisso com prevenção e promoção à saúde e foco em saúde mental;
• Retomada do GT Saúde do Trabalhador.

Saúde financeira

• Compromisso com ações de educação financeira para prevenção do superendividamento;
• Caixa assume o compromisso em trazer opções de taxa, créditos e outras opções que auxiliem os empregados na redução do endividamento.

Compensação de horas

• Compromisso para registro de texto explicitando que é “é vedada a realização de horas extras negativas por iniciativa da empresa”, para reforçar que o gestor não pode obrigar que o empregado crie banco de horas negativas;
• postergar prazo de compensação de horas negativas e positivas para 6 meses;
• O empregado continuará recebendo 50% das horas-extras realizadas de forma imediata, mantendo-se a regra de pagamento de 100% de HE para agências com até 20 empregados.

Licença Médica

• Adiantamento/antecipação do benefício por incapacidade temporária até recebimento do benefício, mediante comprovação do agendamento da perícia presencial ou documental;
• Devolução do adiantamento/antecipação conforme margem de 35%;
• Opção de acerto por meio de horas de trabalho, sob análise do volume de horas, em caso de indeferimento do benefício pelo INSS;
• Ajuste de redação do ACT considerando a redação da regra interna que não prevê a dispensa automática de função em 6 meses (nova redação terá o compromisso de garantir condição mais benéfica)

Adicional Embarcado

• Aumento do valor diário pago a empregados embarcados de R$ 55 para R$ 100;
• Reajuste anual, acompanhando índice Febraban / CCT;
• Conceito da regra de “trabalho em agência barco” para “empregado embarcado”;
• A Caixa vai estudar uma possível ampliação da quantidade de dias de folga.

Vale Transporte

• Opção de reembolso na inexistência de transporte público;
• Limite de distância 200km / dia;
• Ciência do gestor.

Férias

• Não obrigatoriedade do adiantamento de salário nas férias.