Para os trabalhadores, a principal mudança é a possibilidade de utilizar cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, ampliando as opções de uso em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos de alimentação.
O vale-alimentação continua destinado à compra de gêneros alimentícios, enquanto o vale-refeição é utilizado para o pagamento de refeições prontas. As novas regras não estabelecem aumento automático no valor dos benefícios.
Impactos para o comércio
A regulamentação também prevê mudanças nas taxas cobradas dos estabelecimentos e nos prazos de recebimento dos pagamentos. Entre as medidas estão o limite de 3,6% para a taxa de desconto e o prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas.
As mudanças também exigem adequações nos sistemas de operadoras e empresas responsáveis pelas maquininhas. Por isso, a implementação depende da integração entre os participantes do setor. A expectativa é que as novas regras proporcionem mais liberdade de escolha aos trabalhadores, ampliem a concorrência entre as operadoras e facilitem a aceitação dos benefícios pelo comércio.
